Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 015/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, QUE INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO NO ROL DOS DIREITOS SOCIAIS PARA INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TCE/CE, NA FORMA QUE INDICA, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.