Ementa

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI N2 050, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, ENVIADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, JOSÉ HELDER ,M ÁXIMO DE CARVALHO, QUE ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGTNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A 1 LEI FEDERAL NT 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDFNOAS, QUE DEU ENTRADA NESTA CÂMARA LEGISLATIVA NA DATA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024