APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2025. DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2025,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2025 12:55:51 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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MENÉSIA MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO |
PRESIDENTE |
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