NA OCASIÃO QUE CUMPRIMENTAMOS VOSSA EXCELÊNCIA, VIMOS PELO PRESENTE COMUNICAR-LHE QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº. 031/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2025 12:52:02 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Flavio Salviano Lima Filho |
Prefeito |
Várzea Alegre |
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