DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE LIXO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS DIAS E HORÁRIOS OFICIAIS DE COLETA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/05/2025 13:27:32 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO |
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