Ementa

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTABELECER UM SENTIMENTO DE SEGURANÇA NESTA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE OS ATUAIS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE ESTÃO CRESCENDO CADA VEZ MAIS, SOLÍCITO PARA ASSEGURAR O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SETOR DA SEGURANÇA