MEDIANTE PROJETO DE LEI, A PRETENDIDA DENOMINAÇÃO/ALTERAÇÃO, SEGUE IPSIS LITTERIS EMENTA DO RE 1151237, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE AS INICIATIVAS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, PARA TAL FINALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2025 16:05:37 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO |
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