EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, SUPRIMINDO OS INCISOS I, LI E ILI, E POSTERIORMENTE REFORMULANDO O TEXTO DO ARTIGO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 07:39:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO |
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