EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 022, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CONJUNTO DE ARTIGOS DA SEÇÃO 1, DO CAPÍTULO XI (DO ARTIGO 91 AO ARTIGO 101 ).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/09/2025 15:54:49 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 28/01/2026 15:56:34 | COMISSÕES | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | NÃO FAVORAVEL |
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