Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL MARTINS, QUE INSTITUI O PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2025, VOTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.