PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2026

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Autor: FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Data: 10/03/2026
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INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, REMUNERADO, VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

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