DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, DETERMINA A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2026 13:23:32 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 13:23:52 | COMISSÕES | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DAS MATERIAS mais RELATOR: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIORCOMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | ENTREGUE |
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