Ementa

QUE SEJA ENVIADO REQUERIMENTO AO SENHOR IVO DE OLIVEIRA LEAL, SECRETÁRIO DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE-CE, COM O SEGUINTE PEDIDO: QUE SEJA ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL, GARANTINDO QUE AS PESSOAS LEGALMENTE CONTEMPLADAS COM PRIORIDADE SEJAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS, BEM COMO QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ORIENTAR SERVIDORES E USUÁRIOS QUANTO AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO.