ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, PARA DISCIPLINAR O MOMENTO DE USO DA COMUNICAÇÃO IMPORTANTE DE LÍDER,
NOS TERMOS DOS ARTS. 66 E 121 DO REFERIDO DIPLOMA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.