O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão público responsável por fiscalizar, orientar, mediar conflitos e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ele atua na prevenção e resolução de problemas nas relações de consumo entre cidadãos e empresas, prestando atendimento gratuito à população.
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