O Setor Legislativo é responsável por acompanhar e organizar todas as etapas do processo legislativo, incluindo o controle de prazos, tramitação de proposições, elaboração de redações finais e autógrafos de leis, apoio técnico às comissões e vereadores, preparação e acompanhamento de sessões, redação de atas e documentos, além da manutenção e atualização da legislação municipal.
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