PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

Criada pela resolução nº 03/2022, a Procuradoria Especial da Mulher tem como atribuições receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal voltados à promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal; além de cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicas e privadas, que atuem na implementação de políticas públicas para as mulheres.