O Departamento Jurídico é o órgão responsável pela orientação quanto aos aspectos jurídicos das ações legislativas e administrativas, sendo composto pelos cargos de Advogado(a) Legislativo, Assessor(a) Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher e Ouvidor Geral e/ou Substituto com suas atribuições definidas em lei específica.
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