O membro da equipe de apoio do Agente de Contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, atua como auxiliar técnico e administrativo em todas as fases do processo licitatório, sem poder decisório, mas com responsabilidade pelos atos que pratica. Suas atribuições incluem colaborar na elaboração e análise dos documentos técnicos, como o Termo de Referência ou Projeto Básico; verificar a conformidade da documentação de habilitação dos licitantes; apoiar o julgamento das propostas conforme os critérios do edital; elaborar pareceres e relatórios técnicos quando necessário; manter o processo licitatório organizado e atualizado; auxiliar na elaboração de atas, despachos e publicações oficiais; e garantir a transparência dos atos, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A equipe deve ser formalmente designada, preferencialmente composta por servidores com conhecimento técnico compatível com o objeto da licitação.

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Amparo legal: NOMEAÇÃO: 10/01/2025

Matrícula: 0167