DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE PERMUTA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/2023 09:00:00 | COMISSÕES | AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL | |
| 04/10/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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