PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 43/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 05/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PESO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA PARTEIRA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/09/2023 09:00:00 COMISSÕES  006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA
FAVORAVEL   
13/09/2023 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
13/09/2023 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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PLE_43_2023_0000001.pdf

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