"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE RESERVAREM 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/09/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | APROVADO | |
| 23/09/2024 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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