DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/08/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | APROVADO | |
| 27/09/2024 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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