APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 03/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALAN SALVIANO LIMA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 32 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL 1.387, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/11/2025 19:22:15 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 19:22:29 | 1ª VOTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIORCOMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | APROVADO |
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