JURÍDICO

O Setor Jurídico é responsável por assessorar juridicamente o Presidente da Câmara e os Vereadores, orientando sobre a legalidade e constitucionalidade de atos, emitindo pareceres, elaborando relatórios jurídicos, acompanhando reuniões plenárias, auxiliando na redação de contratos e outros documentos legais, e representando tecnicamente a Câmara perante órgãos judiciais e administrativos.