PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 60/2025

Informações da matéria
Autor: Flavio Salviano Lima Filho
Data: 30/09/2025
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/09/2025 17:46:27 CADASTRADO 
AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI
CADASTRADO   
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