FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, COMBINADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TERMO DE SERVIÇO DO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASCORRELATAS.

FICA ABERTO, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000.000,00 ( TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO F.G.T.S. DO PESSOAL LOTADO NA EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ABAIXO DISCRIMINAMOS...

FICA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICIPIO, IRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.620, DE 05 DE janeiro de 1993.

FICA DENOMINADA DE AVENIDA LÚCIA CORREIA, O TRECHO DA ANTIGA CE-55, QUE SE INICIA NA PRAÇA SANTO ANTONIO E VAI ATÉ O BAIRRO GROSSOS.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO A ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE - AFAMVA.

FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABAHLO DE CADA SERVIDOR, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIRGENTE NO PAÍS.

FICA INSTITUIDA,M NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESA PELO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS.

FICA DENOMINADA DE PEDRO ALVES PEREIRA (PEDRO ORELHA), A RUA QUE SE INICIA NA VICENTE ALVES COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO PATOS.

FICA DENOMIANDA DE JOSÉ LEANDRO CORREIA, A RUA L DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE VEREADOR JOSÉ CARLOS DE ALENCAR, A RUA PERPENDICULAR A BR 230 E PARALELA A RUA MANOEL DANTAS DE SOUZA, NO BAIRO SANTA ROSA.

FICA DENOMINADA DE JOSÉ NONATO ROLIM, A RUA J DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, CONTINUAÇÃO DA AVENIDA PORTUGAL.

FICA DENOMINADA DE AMADEU SIBERUA, A RUA G DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE RODRIGO DE FREITAS DIAS COSTA, A RUA M DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE LUIZ SERGIO BEZERRA DE MORAIS, A RUA H DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINDA DE ANDREZINHO BATISTA, A RUA I DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

Oicficializa tombameno de Cemitério da Vila Extrema e dá outras providências.

AUTORIZA CONCESSÃO DO AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADO DE DR. ANTONIO JACKSON DE MACÊDO A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA EXTREMA, DISTRITO DE CALABAÇA.

FICA CRIADA UM SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DO SÍTIO SACO, COM SEDE NO SÍTIO SACO, MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 085/91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

FICA DENOMINADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DO SÍTIO SACO, COM SEDE NO SITIO SACO, MUNICIPIO DE VÁRZEA AELGRE, ESTADO DO CEARÁ.

FICA DENOMINADO DE ALTO DOS ANDRÉ, O ALTO DO CAMARU SITUADO NA VILA SÃO CAETANO - DISTRITO DE NARANIÚ.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE DOS QUADROS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 081/91 E 082/91 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.

FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DOS DISTRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÓRGÃO PERMANENTE, AUTÔNIMO, NÃO JURUSDICIONAL, A SER INSTALADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO VICENTE E PROXIMIDADES, COM SEDE NO SÍTIO SÃO VICENTE, MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO; FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 58 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

FICA O PREFEITO MUNICPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A DOAR À FUNDAÇÃO DONA IRACI BEZERRA, UMA ÁREA DE TERRA QUE TOTALIZA 2.000M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO BAIRRO BETÂNIA, COM 40M (QUARENTA METROS) DE FRENTE POR 50M (CINQUENTA METROS) DE FUNDO,LIMITANDO-SE AO NASCENTE COM O IMÓVEL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AO POENTE COM TERRENO DO INSTITUTO DE ARTE E CULTURA - PE. ANTONIO VIEIRA, AO NORTE COM TERRAS DO SR. JOSÉ IRAN COSTA E AO SUL COM A RUA SÉRGIO PONTES.

FICA CRIADA SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO CONSELHO MUNICPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE DOS QUADROS DA LEI MUNICIPAL N º 081/1991 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.