Insttitui o Imposto Municipal sobre vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVVC.

Autoriza a doação do imóvel à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE e dá outras providências.

Autoriza doar uma área de terra ao INSTITUTO DE ARTE E CULTURA PE. ANTONIO VIEIRA.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO VARZEALEGRENSE DE APOIO COMUNITTÁIO - MISSÃO SERTÃO BRABO - e dá outras providências.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 360.147,84 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO DAS DOTAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS: CÂMARA MUNICIPAL; FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL; PESSOAL CIVIL; SETOR DE ADMINISTRAÇÃO; MANUNTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 11.042,86, (ONZE MIL, QUARENTA E UM CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTE: DESPESAS DE CAPITAL; INVERSÕES FINANCEIRAS; AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL DE EMPRESA EM FUNCIONAMENTO.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT, DIRETORIA DO CERÁ, UM PRÉDIO, SITUADO A TRAVESSA 02 DE MARÇO, S/N, NESTA CIDADE, MEDINDO 65 (SESSENTA E CINCO) METROS QUADRADOS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COSNTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MICROONDAS DA TELECEARÁ, CUJAS DESPESAS OBEDECERÁ A SEGUINTE DOTAÇÃO: COMUNICAÇÕES; TELECOMUNICAÇÕES; SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES; DESPESAS DE CAPITAL; OBRAS PÚBLICAS; INVESTIMENTOS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AOCUSTEIO DA CONFECÇÃO DE UM MAPA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE, PARA ATENDER AS DESPESAS NA FORMA SEGUINTE: SETOR DE ADMINISTRAÇÃO - MATERIAL PERMANENTE CONFECÇÃO DE UM MAPA DO MUNICIPIO.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ADQUERIR AÇÕES DE TELECEARÁ EM VALOR E NÚMERO COMPATÍVEIS COM O MONTANTE DO INVESTIMENTO NECESSÁRIO PARA IMPLAMTAÇÃO DO SITEMA DE MICROONDAS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, DE ATÉ CR 220.000,00 ( DUZENTO E VINTE MIL CRUZEIROS).

FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO ELÉTRICO (MOTOR E GERADOR) A ÓLEO DISEL PARA SER INSTALADO NA SEDE DO DISTRITO DE RIACHO VERDE, DESTE CUJAS DESPESAS OBEDECERÁ A SEGUINTE DOTAÇÃO: SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; ENERGIA E RECURSOS MINERAIS; ENERGIA ELETRICA; GERAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA; DESPEAS DE CAPITAL; INVESTIMENTOS; EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES.

FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTE: AGRICULTURA; PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL;EXTENÇÃO RURAL EM CONVENIO COM A ANCAR-CE.

FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ TEIXEIRA DE MORAIS A ARTÉRIA QUE LIGA AS RUAS JOSÉ CORREIA SOBRINHO E GETÚLIO VARGAS NESTA CIDADE.

FICA APROVADO E ORÇAMENTADA GERAL DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$ 2.497.200,00(DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.209,15(TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS). PARA ATENDER AS DESPESAS...

FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR 7.885 (SETE MIL OITOCENTOS OITENTA E OITO) AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, ORDINÁRIAS A NOMINATIVAS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.253,42(VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS...

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUCIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR O ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTES: 67 EDUCAÇÃO E CULTURA; EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS; DESPESAS CORRENTES; DESPESAS DE CUSTEIO; ENCARGOS DIVERSOS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA A FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DESTA, CONSOANTE DISPÕE A ALÍNEA II DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS DA QUANTIA DE CR$ 55.000,00(CINQUENTA E CINCO MIL CUZEIROS)...

FICA O ATUAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO POR ESTA A ELEVAR EM 20%(VINTE POR CENTO), OS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OU REGIDOS PELA C.L.T., DO QUADRO PERMANENTE DESTA EDILIDADE.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE A CRÉDITO ADICIONAL DA QUANTIA DE CR$ 66.000,00 (SESENTA E SEIS MIL CRUZEIROS).

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$52.400,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS).

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) DESTIANDOS AO CUSTEIO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO 104º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

FICA APROVADO O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM A RESPECTIVA SIGLA, A QUAL CONSTITUI-SE DAS LETRAS "VA" DE CONFORMIDADE COM O DESPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 3.017/73 DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 E A RESOLUÇÃO Nº 838 DE 1° DE JUNHO DE 1973.

O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, COMPOSTO NA FORMA DO ART.62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 1.783.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPOTÂNCIA.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A COMPLEMENTAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO A INDIGENTES CONSTANTES DA FOLHA ANEXA A ESTA LEI.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.00,00(OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLACAS CONTENDO NÚMEROS E NOMES DE TODAS AS ARTÉRIAS DESTA CIDADE.

FICA PO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (CATORZE MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA ÀS RUAS ANTONIO FERREIRA E ANTONIO ALVES DE LIMA, NESTA CIDADE.