FICA INSTITUÍDA A COMENDA VEREADOR JOAQUIM INÁCIO NETO COM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE HOMENAGEARÁ ANUALMENTE ATÉ 07(SETE) HOMENS E/OU MULHERES, QUE EXERCERAM CARGOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE VÁRZEA ALEGRE.

DENOMINA DE SÃO JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE SUBVENÇÃO À SAMIVA - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO INDIGENTE DE VÁRZEA ALEGRE, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE ATENÇÃO BÁSICA, CONSULTAS MÉDICAS DE URGÊNCIA NÃO AMPARADOS PELO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA LEÔNIDAS SIEBRA LEITE (ALBERTO SIEBRA) E ADOTA DOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 782, DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS 2017 - JUNTO AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA MANGABEIRA, VÁRZEA ALEGRE, ORÓS E UMARI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL DE Nº 11.738/08.

DENOMINA RUA ANTONIO FERREIRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECEITA E FIXA DISPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

FICA DENOMINADA DE FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO (MESTRE CHAGAS), A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA DE SÃO VICENTE - VÁRZEA ALEGRE-CE.

ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NOS CARGOS ELETIVO E NAS NOMEAÇÕES DE COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO.

FICA DENOMINADA DE ABDIAS HENRIQUE DA COSTA,A RUA PERPENDICULAR À RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA BRITO E PARALELA À RUA OSVALDO CRUZ, BAIRRO PATOS, VÁRZEA ALEGRE-CE.

ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEIA DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM CMOISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGR, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO.

ALTERA A LEI 557/2008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AOS LIMITES DO BAIRRO BUENOS AIRES, DESMEMBRA PARTE DO REFERIDO BAIRRO QUE PASSA A SER DENOMINADO DE BAIRRO MAJOR JOAQUIM ALVES NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL CONSTITUI-SE EM SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, COM CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS, CUJA EXPLORAÇÃO DESTA ATIVIDADE SOMENTE SERÁ PERMITIDA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS QUE ESTIVEREM CADASTROS NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN.

FICA ASSEGURADO O AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), FICANDO O TOTAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO BÁSICO SERÁ EFETUADO NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI, MEDIANTE PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DE CANDIDATO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 215, COMBINADO COM O ART.220, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO VIII DO ART. 3º. DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E CONSOANTE A META 19.17 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015 A 2025 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA P DECÊNIO 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E EM CONSONÃNCIA AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.

FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES NO PERCENTUAL DE 9,91% (NOVE VIRGULA NOVENTA E UM POR CENTO) SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE OCUOPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTÁRIO, AUTOCADISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA CATEGORIA D, NUTRICIONISTA, PEDADODO, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, TOPÓGRAFO, TRATORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, BIBLIOTECÁRIO, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, BEM COMO A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

FICA DENOMINADA DE PEDRO ALVES PEDROSA, A RUA PERPEMDICULAR À AVENIDA LÚCIA CORREIA E PARALELA À RUA ANA DE SOUSA LIMA COM O TÉRMINO NA RUA MARIA VIEIRA DA SILVA, BAIRRO GROSSOS, VÁRZEA ALEGRE-CE.

FICA REDUZIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - INCIDENTE SOBRE O ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR.

FICA DENOMINADA DE FRANCISCO CALDAS DE OLIVEIRA, A RUA PERPENDICULAR ÀS RUAS JOSÉ CORREIA SOBRINHO E JOSÉ FELIPE, BAIRRO CENTRO.

FICA DENOMINADA DE REGINA MARIA DE CARVALHO, A RUA PARALELA À BR 230 E PERPENDICULAR À RUA ENEZILDA ALVES DE CARVALHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOCA DE SOUSA DESTE MUNICIPIO.

FICA DENOMINADO DE ANTONIO VALDEMAR DE SOUSA, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA JOÃO GERALDO E PERPENDICULAR À RUA ENEZILAALVES DE CARVALHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOCA DE SOUSA DESTE MUNICIPIO.

O ART 3º DA LEI Nº. 706, DE 16 DE MARÇO DE 2012, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, FICA ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º E 3º NA SEGUINTE RELAÇÃO.