NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LESGISLATIVO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE
Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1.024, de 16 de julho de 2018, para definir a remuneração do cargo de Auditor de Controle Interno como representação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Várzea Alegre.
Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Várzea Alegre, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, ACRESCENTANDO O INCISO VIII AO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação de vagas, a seguir especificadas, para cargos públicos de provimento efetivo já preexistente no âmbito da estrutura da Câmara Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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