DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica denominado de Bairro Serrinha, o Bairro paralelo ao Bairro Riachinho, precisamente do loteamento de José Leandro de Lima até a propriedade de Antão Alves Bezerra.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Várzea Alegre e dá outras Providências.

Institui o Código Tributário do Município de Várzea Alegre e dá outras Providências.

Institui o Código de Obras do Município de Várzea Alegre e dá outras Providências.

ABRE ADICIONAL AOVIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDIRO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 19.800.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOM UNICIPIO PARA EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADA DE RUA RAIMUNDO JOSÉ DE CLADAS (MUNDEIRO DE CLADAS) A RUA "D" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, PERPENDICULAR À RUA CARLOS GOMES DE ALENCAR.

FICA DENOMINADA DE EMILIA MARIA DA SILVA A RUA E DO LOTEMAENTO DONA ROSINHA PERPENDICULAR {ÀS RUA MOANOEL DANTAS DE SOUZA E TEREZINHA CORREIA LIMA.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO CAETANO DO DISTRITO DE NARANIÚ, COM SEDE NO DISTRITO DE NARANIÚ - VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ.

FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS...

FIA TOMBADO, PARA INTEGRAR O PRATRIMONIO PÚBLICO DE VÁRZEA ALEGRE, O CEMITÉRIO DA VILA SÃO CAETANO, NO DISTRITO DE NARANIÚ.

FICA DENOMINADA DE RUA FRANCISCA GONÇALEVES DE LIMA (RI - SALVA FIUZA) A RUA F LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, PERPENDICULAR À RUA MANUEL DANTAS DE SOUSA E TEREZINHA CORREIA LIMA, PARALELA À RUA LUIZ SÉRGIO BEZERRA DE MORAIS.

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE OCRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000,00 PARA PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE CONTRIBUIÇÃO PARA A PARÓQUIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO NO EXERCICIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADIS A REALIZAR TRANSPOSIÇÕES DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UMÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARACELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE CARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUIDO O CONSSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS...

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER EM ÚNICA PARCELA, UMA AJUDA FINANCEIRA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA.

FICA ABERTO, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000.000,00 ( TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO F.G.T.S. DO PESSOAL LOTADO NA EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ABAIXO DISCRIMINAMOS...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TERMO DE SERVIÇO DO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASCORRELATAS.

FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, COMBINADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABAHLO DE CADA SERVIDOR, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIRGENTE NO PAÍS.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO A ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE - AFAMVA.

FICA DENOMINADA DE AVENIDA LÚCIA CORREIA, O TRECHO DA ANTIGA CE-55, QUE SE INICIA NA PRAÇA SANTO ANTONIO E VAI ATÉ O BAIRRO GROSSOS.

FICA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICIPIO, IRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.620, DE 05 DE janeiro de 1993.