AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARACELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE CARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUIDO O CONSSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS...

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER EM ÚNICA PARCELA, UMA AJUDA FINANCEIRA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA.

FICA ABERTO, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000.000,00 ( TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO F.G.T.S. DO PESSOAL LOTADO NA EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ABAIXO DISCRIMINAMOS...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TERMO DE SERVIÇO DO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASCORRELATAS.

FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, COMBINADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABAHLO DE CADA SERVIDOR, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIRGENTE NO PAÍS.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO A ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE - AFAMVA.

FICA DENOMINADA DE AVENIDA LÚCIA CORREIA, O TRECHO DA ANTIGA CE-55, QUE SE INICIA NA PRAÇA SANTO ANTONIO E VAI ATÉ O BAIRRO GROSSOS.

FICA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICIPIO, IRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.620, DE 05 DE janeiro de 1993.

FICA DENOMINDA DE ANDREZINHO BATISTA, A RUA I DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE LUIZ SERGIO BEZERRA DE MORAIS, A RUA H DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE RODRIGO DE FREITAS DIAS COSTA, A RUA M DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE AMADEU SIBERUA, A RUA G DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE JOSÉ NONATO ROLIM, A RUA J DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, CONTINUAÇÃO DA AVENIDA PORTUGAL.

FICA DENOMINADA DE VEREADOR JOSÉ CARLOS DE ALENCAR, A RUA PERPENDICULAR A BR 230 E PARALELA A RUA MANOEL DANTAS DE SOUZA, NO BAIRO SANTA ROSA.

FICA DENOMIANDA DE JOSÉ LEANDRO CORREIA, A RUA L DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA.

FICA DENOMINADA DE PEDRO ALVES PEREIRA (PEDRO ORELHA), A RUA QUE SE INICIA NA VICENTE ALVES COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO PATOS.

FICA INSTITUIDA,M NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESA PELO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS.

Oicficializa tombameno de Cemitério da Vila Extrema e dá outras providências.

AUTORIZA CONCESSÃO DO AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADO DE DR. ANTONIO JACKSON DE MACÊDO A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA EXTREMA, DISTRITO DE CALABAÇA.

FICA CRIADA UM SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DO SÍTIO SACO, COM SEDE NO SÍTIO SACO, MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 085/91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

FICA DENOMINADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DO SÍTIO SACO, COM SEDE NO SITIO SACO, MUNICIPIO DE VÁRZEA AELGRE, ESTADO DO CEARÁ.

FICA DENOMINADO DE ALTO DOS ANDRÉ, O ALTO DO CAMARU SITUADO NA VILA SÃO CAETANO - DISTRITO DE NARANIÚ.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE DOS QUADROS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 081/91 E 082/91 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.