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CMVA

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Institucional

HORÁRIO: SEGUNDA À SEXTA DAS 06:00HS ÀS 18:00HS

CNPJ: 06.748.214/0001-27

Contatos

TELEFONE(S): (88) 3541-2073 - (88) 3541-2073

E-MAIL: camarav.a@hotmail.com

Endereço

RUA JOSÉ ALVES BEZERRA (ZE AGOSTINHO), Nº 585
RIACHINHO - CEP: 63.540-000

Ordenadores de despesas
Nome Data Início Data Fim Mais
MENESIA SIMIÃO LEONARDO 01/01/2025
ALAN SALVIANO LIMA 01/01/2021 31/12/2024
Suporte administrativo
Nome Cargo Mais
ALEXANDRE CORREIA LOPES MELO AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
OLAVIO DA SILVA ALVES MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CICERO UILSON DA COSTA MOTORISTA
CARLA JEANI LOPES COPEIRO(A)
RONALD VICTOR LIMA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO EXERCUTIVO
EDILÂNIO GONÇALVES PEREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MAISA MARIA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MARCIANA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DAVID RAINAN DE LIMA SANTOS COORDENADOR DE MANUTENÇÃO
ESTEFÂNIO DUARTE DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANA CAROLINA BORGES CASTRO AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
UENES SILVA DE OLIVEIRA AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
JOSÉ JEFFERSON DA SILVA COSTA GUARDA NOTURNO
EMERSON RODRIGUES BARROS INTERPRETE DE LIBRAS E SINAIS
MARIA LOPES TEIXEIRA (BIA) AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MARIA DASDORES DA SILVA SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
MARIA LUIZA AGOSTINHO PAULINO AUXILIAR DE CONTABILIDADE
GLORIA MARIA BEZERRA ASSISTENTE LEGISLATIVO
FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR COORDENADOR DO CAC
CICERO CÂNDIDO DE LIMA CHEFE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
ANTONIO PEREIRA DA SILVA ZELADOR
DEUSIANE OLIVEIRA DUARTE DIRETOR GERAL
RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIGIA DIURNO
SÁVIO PEREIRA SILVA GUARDA NOTURNO
ADÁLIA SAMARA ALENCAR INTERPRETE DE LIBRAS E SINAIS
RAYSSA LÓREN FERNANDES ASSUNÇÃO CONTROLADOR(A) GERAL
LUANA LIS MINEU COSTA ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA CONTROLADORIA
ANNE APARECIDA LEONARDO DE ALMEIDA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
RAFAEL LOPES DE MORAIS ADVOGADO
RAFAEL DA SILVA BATISTA TESOUREIRO
MARCÍLIO BATISTA COSTA OUVIDOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GESMIEL DA COSTA VILAR AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CICERA NICELIA PEREIRA BARBOSA SECRETÁRIA EXECUTIVA
BIANCA MARIA BEZERRA DIRETORA DE CERIMONIAL E EVENTOS
PEDRO GEORGE SATIRO CLEMENTINO AUXILIAR DE COMPRAS
LILIANA BARBOSA DE LIMA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR DIRETOR LEGISLATIVO
ERICA VIVIANE DA SILVA BEZERRA SECRETÁRIA ESPECIAL DA PEM
RENATO JOSÉ DIAS DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES
MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO DIRETOR(A) DE RÁDIO E TV LEGISLATIVA
ISRAEL VARELA CLEMENTINO ASSESSOR DE IMPRENSA
RAIMUNDO WESLEY PINHEIRO DE SALES DIRETOR DE PLENÁRIO
ANTONIA CELMA BEZERRA MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ANA BEATRIZ ALCANTARA SOUSA SECRETARIO EXECUTIVO DA CÂMARA MIRIM
IZADORA VILAR COSTA DINIZ AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
ANTONIO MARCOS DA SILVA AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
  • Ao Departamento Administrativo compete a organização dos serviços básicos, gerais e contínuos da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral. [...]
secretaria@camaravarzeaalegre.ce.gov.br (88) 35412-073
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E CERIMONIAL
  • O Departamento de Comunicação, Imprensa e Cerimonial é responsável por orientar, organizar e executar as atividades ligadas a comunicação audiovisual, agenda e demais programas realizados pela Câmara Municipal de Várzea Alegre.[...]
secretaria@camaravarzeaalegre.ce.gov.br (88) 35412-073
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO E PARLAMENTO
  • Compete ao Departamento Legislativo e Parlamento a elaboração, organização e registro da tramitação dos processos legislativos e das atividades ligadas ao Parlamento da Câmara Municipal. [...]
diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br (88) 99995-0999
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL
  • Compete ao Departamento de Segurança Institucional e Inteligência, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança dos Vereadores (as), funcionários e visitantes, planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança funcional e da informação no âmbito desta Casa Legislativa;[...]
(11) 96839-4830
DEPARTAMENTO JURÍDICO
  • O Departamento Jurídico é o órgão responsável pela orientação quanto aos aspectos jurídicos das ações legislativas e administrativas, sendo composto pelos cargos de Advogado(a) Legislativo, Assessor(a) Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher e Ouvidor Geral e/ou Substituto com suas atribuições definida[...]
(88) 99972-3470
DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA E CONTROLE INTERNO
  • O Departamento de Controladoria e Controle interno, incumbe-se, da organização dos serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal, dando suporte, notadamente na fiscalização da execução orçamentária e de todas as demais atividades correlatas a administração do Poder Legislativo, incluindo elaboraçã[...]
cmva.controladoria@gmail.com (88) 99911-4452
Lista de setores
Setor Contatos E-mail Mais
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (88) 99316-6666 diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
DIREÇÃO GERAL (88) 99249-2024 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
DIREÇÃO ADMINISTRATIVA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
RECEPÇÃO, PROJETOS E PROTOCOLO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
CONTABILIDADE E FINANÇAS (88) 99379-5657 camarav.a@hotmail.com
COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATO E PATRIMÔNIO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
RECURSOS HUMANOS (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
TRANSPORTE E VIGILÂNCIA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
ZELADORIA E MANUTENÇÃO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
JURÍDICO (88) 99972-3470 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
OUVIDORIA (88) 3541-2073 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
PROCON - NÚCLEO INTERNO (88) 99234-9917 procon.cmva@gmail.com
LEGISLATIVO (88) 99316-6666 diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
PARLAMENTAR (88) 99316-6666 diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
ESCOLA DO LEGISLATIVO (88) 99743-0016 escoladolegislativocmva@gmail.com
CÂMARA MIRIM (88) 99743-0016 escoladolegislativocmva@gmail.com
SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER (88) 99920-4478 procuradoriaespecialmulher@varzeaalegre.ce.gov.br
Leis
LEI MUNICIPAL: 1547/2025
  • DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/09/2025
LEI MUNICIPAL: 1546/2025
  • Denomina Ponto de Apoio da Saúde da Família no Sítio Queixada – Distrito de Canindezinho.
18/09/2025
LEI MUNICIPAL: 1545/2025
  • Institui o Programa Bolsa-Paratleta no âmbito do Município de Várzea Alegre, destinado a conceder auxílio financeiro mensal a paratletas que representem o município em competições oficiais regionais, estaduais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.
18/09/2025
LEI MUNICIPAL: 1544/2025
  • Concede subvenção social à Associação de Bombeiros Civis, Brigadistas Florestais, Guarda Vidas e Socorristas do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
04/09/2025
LEI MUNICIPAL: 1543/2025
  • Disciplina o licenciamento de supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Várzea Alegre – CE.
04/09/2025
LEI MUNICIPAL: 1542/2025
  • Denomina Ponto de Apoio da Saúde no Sítio Umari dos Carlos – Distrito de Canindezinho.
04/09/2025
LEI MUNICIPAL: 1541/2025
  • Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Merendeira no âmbito da Administração Pública Municipal de Várzea Alegre/CE, e dá outras providências.
28/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1540/2025
  • Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do vigente Orçamento Fiscal do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
28/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1539/2025
  • Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.
28/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1538/2025
  • Denomina Ponto de Apoio da Saúde no Sítio Umari dos Costas – Sede Rural.
21/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1537/2025
  • Denomina Orla da Lagoa de São Raimundo Nonato situada no Município de Várzea Alegre – CE.
21/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1536/2025
  • Altera a Lei Municipal de nº 1.403, publicada em 16 de outubro de 2023, que institui gratificação de função aos fiscais de contratos e integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
21/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1534/2025
  • DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS PESSOAS COM FIBROALGIA NOS ÓRGÃOS MUNICIPAL.
05/08/2025
LEI MUNICIPAL: 1533/2025
  • DENOMINA RUA QUE INDICA E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/07/2025
LEI MUNICIPAL: 1532/2025
  • Concede reajuste ao salário base dos servidores efetivos do município de Várzea Alegre/CE, ocupantes do cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito e adota outras providências.
04/07/2025
LEI MUNICIPAL: 1531/2025
  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/07/2025
LEI MUNICIPAL: 1530/2025
  • Altera a Lei Municipal de nº 1.310, publicada em 09 de setembro de 2022 e dá outras providências.
26/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1529/2025
  • Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Várzea Alegre, e dá outras providências.
26/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1528/2025
  • Institui reduções excepcionais a serem aplicadas ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2025.
23/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1527/2025
  • Institui no munícipio de Várzea Alegre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da Atenção Primária à Saúde conforme Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.
12/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1526/2025
  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 08 DE MAIO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
12/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1525/2025
  • Altera a Lei Municipal de nº 601, publicada em 08 de fevereiro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.
12/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1524/2025
  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/06/2025
LEI MUNICIPAL: 1523/2025
  • Concede reajuste ao salário base dos servidores efetivos do município de Várzea Alegre/CE, ocupantes do cargo de Atendente de Consultório Dentário e adota outras providências.
22/05/2025
LEI MUNICIPAL: 1522/2025
  • Concede revisão geral anual ao salário base de servidores efetivos e de cargos comissionados, como também ao subsídio dos agentes políticos do Município de Várzea Alegre/CE, e adota outras providências.
15/05/2025
LEI MUNICIPAL: 1521/2025
  • DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE BEM E PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.
14/05/2025
LEI MUNICIPAL: 1520/2025
  • Dispõe sobre a instituição de feriados nos Distritos do Município de Várzea Alegre – CE, no dia do aniversário de cada distrito, e dá outras providências.
11/04/2025
LEI MUNICIPAL: 1518/2025
  • Institui Gratificação aos servidores ocupantes do cargo de Motorista e Condutor de Ambulância da Secretaria de Saúde do município de Várzea Alegre - CE e adota outras providências.
11/04/2025
LEI MUNICIPAL: 1517/2025
  • Dispõe sobre incentivos financeiros para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
11/04/2025
LEI MUNICIPAL: 1486/2024
  • Dispõe sobre a criação do cadastro individualizado e personalizado para pessoas portadoras de fibromialgia no Município de Várzea Alegre - CE e dá outras providências.
13/12/2024
Perguntas e respostas
COMO É ELABORADA A ORDEM DO DIA?
  • A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
COMO UTILIZAR A TRIBUNA LIVRE?
  • Qualquer entidade pode utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.
COMO FUNCIONA A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL?
  • A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos servidores, responsáveis pela execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços, de acordo com as funções e atribuições de cada um.
QUEM PODE PARTICIPAR DAS SESSÕES?
  • A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.
QUANTOS TIPOS DE SESSÕES EXISTEM?
  • A Câmara realiza quatro tipos de sessões: Ordinárias, com periodicidade regular e portanto já previstas; Extraordinárias, convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, pelo prefeito ou por 1/3 dos vereadores, em função da urgência ou da Natureza de algum projeto; Solenes, nas quais se homenageiam pessoas ilustres, indicadas pelos parlamentares e, o Legislativo realiza também as Especiais, quando determinado secretário municipal é convocado para prestar esclarecimentos sobre algum projeto em tramitação, ou alguma outra questão que justifique sua convocação.
COMO UTILIZAR A TRIBUNA LIVRE?
  • Qualquer entidade pode utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.
EM QUANTAS PARTES SE DIVIDE UMA SESSÃO?
  • Divide-se em quatro partes, a saber: Leitura, discussão e votação da Ata; Pequeno Expediente, com duração de sete espaços de cinco minutos; Grande Expediente com duração de três espaços de 10 minutos; Ordem do Dia; e Explicações Pessoais. Uma vez por mês é garantido espaço de 30 minutos para a Tribuna Popular.
O QUE É REGIMENTO INTERNO?
  • É um conjunto de normas que regem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal
O QUE SÃO INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS?
  • Quando as sugestões de medidas de interesse público não podem ser formalizadas através de projetos de Lei, os parlamentares se servem das indicações, endereçando-as aos órgãos competentes. As moções geralmente expressam o posicionamento de um parlamentar ou de todo o legislativo, com relação a diversos assuntos, podendo ser de pesar, congratulatória, de solidariedade ou de repúdio. Já os requerimentos são pedidos redigidos aos mais diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser escritos e discutidos pelos Parlamentares.
O QUE É UMA CÂMARA MUNICIPAL?
  • A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
QUANTOS TIPOS DE PROJETOS EXISTEM?
  • Há os projetos de Lei, que visam regular matéria de competência legislativa da Câmara, sujeito à sanção do prefeito; os de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre questões inerentes ao Poder Legislativo, e os de Emenda à Lei Orgânica, quando um parlamentar ou o prefeito municipal sugerem mudanças na LOM.
QUAL O CAMINHO PERCORRIDO POR UM PROJETO ATÉ A SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO?
  • Quando o projeto é de iniciativa do Legislativo, o autor o apresenta para ser lido em Plenário, durante a sessão. Se nenhum dos Parlamentares presentes se manifestar contrariamente ao “esboço” de Lei em questão, então o mesmo passa a ser considerado “objeto de deliberação”, sendo encaminhado às Comissões Técnicas e voltando posteriormente à discussão, sendo colocado na Ordem do Dia, em discussão e votação. Caso aprovado, é encaminhado ao Executivo (Prefeitura), para que o prefeito decida se aquela proposta pode ou não tornar-se lei. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o projeto é publicado, passando a ter validade a partir daquela data. Caso o prefeito faça a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal, com os vereadores tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento. O Executivo também elabora projetos de Lei, que percorrem os mesmos trâmites daqueles apresentados pelos vereadores, inclusive com relação à rejeição ou manutenção do veto.
O QUE SÃO PROJETOS?
  • Projetos são propostas de Leis, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.
O QUE SÃO SUPLENTES DE VEREADORES?
  • Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª , 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.
COMO SE ESCOLHE O PRESIDENTE E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL?
  • Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?
  • O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?
  • Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
COMO SE ESCOLHE UM VEREADOR?
  • Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
DCL - CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
DECLARAÇÕES: /2025
  • Declaração de Obras - 2025
06/05/2025
DECLARAÇÕES: /2024
  • Declaração de não haver obras no exercício de 2024
13/04/2024
DECLARAÇÕES: /2023
  • Declaração de não realização de obras para o periodo de 2023
01/06/2023

Informações da transparência

LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS PORTARIAS DIÁRIAS OBRAS VEÍCULOS

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