Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bem público e adota outras providências.

Concede reajuste à remuneração dos servidores da secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Atendente de Consultório Dentário e Condutor de Ambulância, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reserva, às pessoas negras, de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Várzea Alegre/CE.

Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 705/2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do Município de Várzea Alegre/CE, o ?Dia do DeMolay", a ser comemorado anualmente no dia 18 do mês de março.

Concede subvenção à Federação das Associações do Município de Várzea Alegre ? FAMUVA, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Várzea Alegre (PMPI) e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 763 de 22 de março de 2013, que concede subvenção à Associação dos Músicos de Várzea Alegre - AMCVA e adota outras providências.

Institui o novo programa de recuperação fiscal do município de Várzea Alegre - REFIS, e dá outras providências.

Altera o art. 5° da Lei Municipal nº 471/2005, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Várzea Alegre/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos, na forma do Art. 8° da Lei n° 14.133, na estrutura administrativa Funcional da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, bem como adota outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 760 de 28 de fevereiro de 2013, que concede premiação especial pecuniária às escolas de samba do município de Várzea Alegre/CE.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Várzea Alegre, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008.

Concede abono pecuniário a servidores da educação básica municipal em efetivo exercício e adota outras providências.

Dispõe sobre a revogação da lei nº 940/2015, altera a lei nº. 705/2012 e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 989/2017 de 18 de setembro de 2017, que concede subvenção à Federação das Associações Do Município De Várzea Alegre FAMUVA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bem público e adota outras providências.

Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos do poder executivo, e adota outras providências

DESIGNAR o Pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, para atuarem nos trabalhos atinentes as licitações na modalidade pregão, tipo presencial, de interesse do Poder Legislativo.

Exonerar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE

Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE.

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ? FUNDEB para a distribuição aos profissionais da educação básica e dá outras providências.

Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação ao Departamento de Polícia do Interior (D.P.I), 18ª RPC/Delegacia Regional de Policia Civil de Iguatu, Delegacia Municipal de Várzea Alegre, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE."

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE VÁRZEA ALEGRE e adota outras providências.

Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará e adota outras providências.