Institui redutor excepcional a ser aplicado ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos anos de 2018 e 2019 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata este artigo de que trata o §4º do Inciso IV do artigo 101 da ADCT alterado pela EC 99 de 15 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Gerente de Atenção Básica das Unidades Básicas de Saúde da Família na Organização Administrativa do Executivo Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS CATEGORIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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