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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 14/01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2026

14/01/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 042/2025 10/12/2025

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 042/2025

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

10/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 041/2025 03/12/2025

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 041/2025

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

03/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 040/2025 26/11/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 040/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

26/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 039/2025 19/11/2025

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 039/2025

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

19/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 038/2025 12/11/2025

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 038/2025

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

12/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 037/2025 05/11/2025

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 037/2025

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

05/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 036/2025 29/10/2025

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 036/2025

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

29/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 035/2025 22/10/2025

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 035/2025

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

22/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 034/2025 15/10/2025

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 034/2025

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

15/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 033/2025 08/10/2025

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 033/2025

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

08/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 032/2025 01/10/2025

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 032/2025

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025

01/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 031/2025 24/09/2025

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 031/2025

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

24/09/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 030/2025 17/09/2025

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 030/2025

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

17/09/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 029/2025 10/09/2025

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 029/2025

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

10/09/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 028/2025 03/09/2025

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 028/2025

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

03/09/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 027/2025 27/08/2025

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 027/2025

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2025

27/08/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 026/2025 20/08/2025

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 026/2025

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

20/08/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 025/2025 13/08/2025

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 025/2025

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2025

13/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 024/2025 06/08/2025

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 024/2025

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2025

06/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 023/2025 02/07/2025

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 2 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 023/2025

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 2 DE JULHO DE 2025

02/07/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 022/2025 25/06/2025

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 022/2025

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2025

25/06/2025
Status: ENCERRADA
Acessar
ORDINÁRIA: 021/2025 18/06/2025

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 18 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 021/2025

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 18 DE JUNHO DE 2025

18/06/2025
Status: ENCERRADA
Acessar
ORDINÁRIA: 020/2025 11/06/2025

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 020/2025

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2025

11/06/2025
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 019/2025 04/06/2025

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 4 DE JUNHO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 019/2025

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 4 DE JUNHO DE 2025

04/06/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 018/2025 28/05/2025

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 28 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 018/2025

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 28 DE MAIO DE 2025

28/05/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 017/2025 21/05/2025

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 21 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 017/2025

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 21 DE MAIO DE 2025

21/05/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 016/2025 14/05/2025

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 14 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 016/2025

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 14 DE MAIO DE 2025

14/05/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 015/2025 07/05/2025

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 7 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 015/2025

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 7 DE MAIO DE 2025

07/05/2025
Status: ABERTA
Acessar
ORDINÁRIA: 014/2025 30/04/2025

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2025

Status: ABERTA

Acessar
ORDINÁRIA: 014/2025

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2025

30/04/2025
Status: ABERTA
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